SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Decretos

Decreto 016/2013

Frente de Obras de Emergância

Decretos

Decreto 015/2013

Suspensão do concurso

Decretos

Decreto 014/2013

5ª Conferência da Cidade

Decretos

Decreto 013/2013

Diárias

Decretos

Decreto 012/2013

Corrente Educa Bem

Decretos

Decreto 011/2013

Luto pelo Dr. Filemon

Decretos

Decreto 010/2013

Transporte Escolar

Decretos

Decreto 009/2013

Decreto de desapropriação para aterro

Decretos

Decreto 008/2013

Programa de Trânsito

Decretos

Decreto 007/2013

Decreta contenção de despesa