Legislação Local
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Lei Municipal Lei 531/2013Altera a composição do COMUDE - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Lei Municipal Lei 530/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e/ou emplacamento, em Corrente, de veículos automotores a serviço da Municipalidade. |
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Lei Municipal Lei 529/2013Dispõe sobre o pagamento das remunerações dos cargos de Gerente de Previdência e Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência e adota outras providências. |
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Lei Municipal Lei 528/2013Institui no Município de Corrente o tratamento jurídico diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Lei 527/2013Institui o Sistema Municipal de Cultura de Corrente SMCC-, organiza o Fundo de Apoio à Cultura, estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura e dá outras providências. |
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Lei Municipal Lei 526/2013Dispõe sobre os símbolos do Município de Corrente, de que trata o art. 3º da Lei Orgânica, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Lei 525/2013Dispõe sobre o cargo de Controlador Interno da Prefeitura, altera a Lei Ordinária nº 520/2013, de 08 de janeiro de 2013, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Lei 524/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com o Fundo Previdenciário do Município de Corrente e dá outras providências. |
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Lei Municipal Lei 523/2013Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº. 519/2012, que estima a receita e fixa a despesa do município de Corrente-PI, em R$ 37.955.380,00 (trinta e sete milhões, novecentos cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais). |
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Lei Municipal Lei 522/2013Estabelece alteração e adequação de acordo com o art. 3º da Lei nº 518/2012 do Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2010 a 2013. |