Legislação Local
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Decretos Decreto 076/2015Institui grupo técnico de segurança alimentar. |
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Decretos Decreto 075/2015Convoca a I Conferencia Municipal de Políticas para as Mulheres |
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Decretos Decreto 074/2015Convoca a V Conferencia Municipal de Assistência Social. |
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Decretos Decreto 073/2015Desapropriação passagem da porteira. |
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Decretos Decreto 072/2015Altera o decreto 068/2015 |
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Decretos Decreto 071/2015Decreta situação de emergência. |
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Decretos Decreto 070/2015Decreta ponto facultativo. |
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Decretos Decreto 069/2015Define cobrança de espaço na 40ª expo |
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Decretos Decreto 068/2015Desapropriação Av. Manoel Lourenço |
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Decretos Decreto 067/2015Ponto facultativo. |