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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 15 de Julho de 2021
Lei de Diretrizes Orçamentarias para Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências