SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Decretos

Decreto 012/2013

Corrente Educa Bem

Decretos

Decreto 011/2013

Luto pelo Dr. Filemon

Decretos

Decreto 010/2013

Transporte Escolar

Decretos

Decreto 009/2013

Decreto de desapropriação para aterro

Decretos

Decreto 008/2013

Programa de Trânsito

Decretos

Decreto 007/2013

Decreta contenção de despesa

Decretos

Decreto 006/2013

Decreta Ponto Facultativo

Decretos

Decreto 005/2013

Decreta estado de emergência

Decretos

Decreto 004/2013

Comissão de avaliação de imóvel

Decretos

Decreto 003/2013

Comissão levantamento, inspeção e vistoria dos veículos