SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Decretos

Decreto 032/2013

Calamidade pública

Decretos

Decreto 031/2013

Desapropriação terreno Morro do Pequi

Decretos

Decreto 030/2013

Anulação do Concurso

Decretos

Decreto 029/2013

Suprimento de Fundos

Decretos

Decreto 028/2013

Terreno Sta. Marta

Decretos

Decreto 027/2013

Desconto IPTU

Decretos

Decreto 026/2013

Calamidade Pública

Decretos

Decreto 025/2013

Comissão de avaliação de terreno posto saúde Sta Marta

Decretos

Decreto 024/2013

PAR - Plano de Ações Articuladas

Decretos

Decreto 023/2013

Conferêcia Assistência Social