Legislação Local
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Lei Municipal Lei 523/2013Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº. 519/2012, que estima a receita e fixa a despesa do município de Corrente-PI, em R$ 37.955.380,00 (trinta e sete milhões, novecentos cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais). |
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Lei Municipal Lei 522/2013Estabelece alteração e adequação de acordo com o art. 3º da Lei nº 518/2012 do Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2010 a 2013. |
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Lei Municipal Lei 521/2013Altera o Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013. |
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Lei Municipal Lei 520/2013Reorganiza a administração municipal de Corrente, cria, funde, extingue e transforma órgãos e cargos e dá outras providências. |
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Decretos Decreto 038/2013Aditivo Rodoviária |
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Decretos Decreto 037/2013Regulamento SRP |
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Decretos Decreto 036/2013Grupo de SRP |
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Decretos Decreto 035/201313º SALÁRIO |
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Decretos Decreto 034/2013JARI |
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Decretos Decreto 033/2013Resolução STRANS |